ARBITRAGEM DE LITÍGIOS DE CONSUMO
INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR
(Lei Nº 144/2015, de 8 de Setembro)
Informam-se os nossos Clientes que esta empresa está ao dispor para qualquer esclarecimento ou resolução de qualquer problema relacionado com os serviços prestados e/ou bens fornecidos.
Informa-se ainda que podem, enquanto consumidores, em caso de litígio referente a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou de prestação de serviços recorrer à seguinte Entidade de Resolução Alternativa de Litígios:
Entidade: CICAP - Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Morada: Rua Damião de Góis, Nº31 Lj6 - 4050-225 Porto
Contactos: Tel: +351 225 50 8349/+351 225 02 9791 / Fax: +351 225 02 6109 – E-mail: cicap@cicap.pt – Site: www.cicap.pt
Mais informações em Portal do Consumidor (www.consumidor.pt)